Acórdão nº 084829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART202 ART203 ART205 ART206.

Sumário : I - Se a habilitação de herdeiros não trouxe qualquer alteração relativamente à identidade das partes no processo, nem quanto aos deveres da parte expropriante e se a única alteração que pode resultar da habilitação diz respeito à divisão, entre os expropriados, do valor da indemnização, a dirimir entre eles...

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