Acórdão nº 084711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES PAG289. ANTUNES VARELA MANUAL PAG714. ROA 12-3 E 4-276.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 N1 ART673 ART729 N3 ART1344 N1 ART1376 N1 ART1397 N1. DL 44129 DE 1961/12/28. CPC39 ART1383.

Sumário : I - A eficácia do caso julgado apenas cobre a decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta do tribunal à pretensão do autor ou do réu. II - As questões decididas no...

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