Acórdão nº 084130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Data02 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N2 ART286 ART334 ART605 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PÁG280. AC STJ DE 1980/10/12 IN BMJ N380 PÁG432.

Sumário : Dizendo-se os demandantes credores das Rés por benfeitorias efectuadas na casa que pela Ré, sua mãe e sogra respectivamente, lhes foi entregue a título de comodato, são eles parte legítima na acção em que pedem se declare a...

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