Acórdão nº 076721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1. CCIV66 ART2 ART8 N2. CRP84 ART69 N1 F.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/09/29 IN DR 274 IS 1993/11/23.

Sumário : A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de...

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