Acórdão nº 083146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART666 N1 ART667 N2 ART668 N1 C D ART670 N2 ART713 N1 N2 N4 ART716 ART726 ART731 N1.

Sumário : I - È absolutamente lícito, em recurso de despacho que deferiu a rectificação de erros materiais da sentença, apreciar a legalidade da rectificação, considerá-la sem efeito e mandar subsistir a sentença na forma anterior à rectificação. II - O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. III - Se o acórdão contém dois fundamentos e só um desses fundamentos não obteve o necessário vencimento, por ter sido votado exclusivamente pelo relator, o caso não é de...

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