Acórdão nº 044131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 ART32 ART36 N1 A ART38. CP82 ART2 N4 ART48 N2 ART72 ART74 N1 B.

Sumário : I - Não se pode falar de imputabilidade diminuida por consumo de estupefacientes quando esse consumo deixou de se verificar durante dois anos e foi retomado cerca de três meses antes dos actos delituosos. II - É possível a alteração...

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