Acórdão nº 084154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Data29 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06. DL 264-B/81 DE 1981/09/03. L 38/87 DE 1987/12/23. L 48/88 DE 1988/04/19. CPC67 ART305 N2 N3 ART308 N1 N3 ART475 ART678 N1 N3.

Sumário : I - Atender-se-á ao valor da causa para determinar a relação da causa com a alçada do Tribunal. II - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor...

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