Acórdão nº 084178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403. CCIV66 ART619.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.

Sumário : I - O arresto preventivo depende da verificação de dois requisitos: a probabilidade de existência de crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial. II - Na fase de declaração do arresto é ao arrestante que...

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