Acórdão nº 044871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART24 N1 ART25 N1.

Sumário : I - Deter droga, ainda que para vender, é já um crime consumado e não mera tentativa. II - 821 mg de heroína constituem quantidade diminuta, para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III...

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