Acórdão nº 003703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução22 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 D ART23. CONST89 ART53 N1. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/27 IN ADSTJ N266 PAG252. AC STJ DE 1989/01/19 IN ADSTJ N328 PAG558. AC STJ DE 1989/06/30 IN ADSTJ N335 PAG1410.

Sumário : I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1, alínea d) da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal é proíbida de baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23 do mesmo diploma. II - Se o fizer, a...

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