Acórdão nº 084000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: LSQ ART3 PAR3. CPC67 ART826 N2. CSC86 ART228 N4. CRP83 ART1 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N385 PAG593. AC STJ DE 1988/04/26 IN BMJ N376 PAG613.

Sumário : I - Para a cessão de quotas é obrigatório o consentimento da sociedade, cuja falta importa a não produção de efeitos relativamente à mesma sociedade, embora seja válida inter partes. II - A validade da cessão inter partes depende, porém, do...

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