Acórdão nº 044864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução15 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART297 ART306 N3.

Sumário : I - As armas brancas do tipo canivete ou "navalha" só devem ser consideradas como proibidas se tiverem lâmina do comprimento superior a 15 cms. II - O regime penal dos jovens adultos não é de aplicação automática, pois o julgador só deve...

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