Acórdão nº 003681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N1 N2 N3. CCT DE 1979/05/01 IN BTE N38 DE 1979/10/15 CLAUS11 2 4 I II CLAUS29. CONST89 ART53 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG152. AC STJ DE 1989/06/30 IN AD N335 PAG1410. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG323. AC STJ PROC3549 DE 1993/06/17.

Sumário : I - Segundo a cláusula 11 do C.C. Seguros, Secção é uma unidade de trabalho definitiva na organização da empresa que corresponde a um conjunto de tarefas que justifiquem ser supervisionadas por uma mesma pessoa e com 4 trabalhadores, no mínimo. II - A qualificação do trabalhor não é a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulte das tarefas que...

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