Acórdão nº 003691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993

Data07 Julho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART26. CCIV66 ART12 N1 ART342 N1 ART496 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/14 IN BMJ N370 PAG445. AC STJ PROC2283 DE 1990/01/12.

Sumário : I - Só não é de admitir a indemnização por danos não patrimoniais quando estes resultem da rescisão do contrato de trabalho. II - Todavia, para que eles sejam exigíveis...

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