Acórdão nº 045254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Sumário : Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar todos os elementos de...

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