Acórdão nº 084155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 20/80 DE 1988/08/15 ART3 - MACAU. CPC67 ART474 N1 C ART477 N1 ART502 N1 ART664. CCIV66 ART342 N1 ART830 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/11 IN RT N86 PAG355. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG62. AC STJ DE 1981/04/29 IN BMJ N306 PAG254. AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG531. AC STJ DE 1968/03/29 IN RLJ N102 PAG179.

Sumário : I - A presunção estabelecida no n. 2 do artigo 83 do Código Civil, na sua versão original - entender-se que há convenção em contrário quando existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de o cumprimento da promessa- é uma presunção "iuris tantum " que admite prova em contrário. II - Os outorgantes de um contrato-promessa celebrado em Macau, em 21.04.81, podem...

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