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Acórdão nº 003639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1993

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Vincent
Data30 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCT PARA AS EMPREGADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ACTIVIDADES SIMILARES IN BTE N7 DE 1981/02/22 CLAUS 46. DL 422/83 DE 1983/12/03 ART13 N1. CPC67 ART668 N1 B ART716 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 249/90. AC TC 431/91. AC RE DE 1984/05/29 IN CJ ANOIX T3 PAG366. AC RE DE 1985/10/24 IN CJ ANOX T4 PAG321. AC RL DE 1990/03/21 IN CJ ANOXV T2 PAG190. AC RL DE 1990/06/06 IN CJ ANOXV T3 PAG188.

Sumário : I - O termo "concurso" usado no n. 2 da cláusula 46 do Contrato Colectivo celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, publicado no BTE, I série, n. 7, de 22.02.81, deve ser entendido, não no sentido técnico-jurídico, mas sim no sentido vulgar de acto de várias pessoas...

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