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Acórdão nº 084127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução25 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART328 ART331 N1 ART1410. CPC67 ART145 ART146 N2 ART147 ART444.

Sumário : I - O depósito para o exercício do direito de preferência do arrendatário deve ser feito nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus. II - O prazo de oito dias consignado no artigo 1410, n. 1, do Código Civil, é de natureza substantiva, determinante de caducidade, que só pode ser suspenso ou interrompido nos casos em que a lei o determinar, nos quais não se...

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