Acórdão nº 083562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART3 ART13 ART410 N3 ART830 N2 N3 ART12. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG470.

Sumário : I - Face ao pensamento que imana do artigo 12 do Código Civil de 1966, é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se aplica aos efeitos do seu incumprimento. II - Nâo é passível de execução específica o contrato-promessa de compra...

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