Acórdão nº 003677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART4. L 2127 DE 1965/08/03 BI BII. CCIV66 ART342 N2. CCOM888 ART426 ART427.

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