Acórdão nº 083165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART755 N1 F.

Sumário : I - A redacção introduzida pelo decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro ao artigo 442 do Código Civil, tem carácter meramente interpretativo, aplicando-se aos contratos incumpridos após 18 de Julho de 1980, data da publicação do Decreto-Lei n. 236/80, que introduziu uma nova redacção aquele preceito. Assim ao valor da coisa, mesmo tratando-se de contrato-promessa incumprido antes de 1986 haverá que diminuir-se o preço convencionado e acrescer os pagamentos feitos a título de sinal e de parte de preço. II - Não...

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