Acórdão nº 083566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993

Data01 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 ART659 N3 ART664 ART668 N1 D ART1484 N1. CPP87 ART376 N1.

Sumário : I - Saber se os réus entenderam, ou não, a petição dos autores, é uma questão de facto, cujo apuramento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça. II - Saber se a factualidade dada como assente pelas instâncias tipiciza o incumprimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT