Acórdão nº 083499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART729 N1. CCIV66 ART236 ART857 ART859 ART861 N1. DL 125/79 DE 1979/05/10. DL 215/80 DE 1980/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/13 IN RLJ ANO110 PáG373. AC STJ IN PROC75953 DE 1988/06/01. AC STJ IN PROC76517 DE 1988/11/03. AC STJ IN PROC77868 DE 1989/11/24. AC STJ IN PROC82144 DE 1992/07/09.

Sumário : I - Face a respostas negativas aos quesitos, tudo se passa como se estes não tivessem sido formulados, não podendo ter-se como provado o contrário do que deles consta. II - Basta que a vontade de novar (artigo 859 do Código Civil) seja clara e...

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