Acórdão nº 083268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART273 N2 ART652 N3 ART446.

Sumário : I - Ao alegar no recurso da revista, o autor pode reduzir o pedido nas concluções. II - Não se comete qualquer nulidade quando o tribunal se desloca ao local desacompanhado de peritos que procederam ao arbitramento, se a comparência deles não foi expressamente pedida pelas partes. III - Não pode, a pretexto da ampliação da matéria de facto, ordenar-se a baixa do processo, com vista à alteração do decidido...

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