Acórdão nº 083485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993

Data18 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART228 ART236 ART1417 ART1419 N1. CPC67 ART511 ART653.

Sumário : I - O artigo 1417 do Código Civil institui o negócio jurídico como constitutivo da propriedade horizontal. II - A formalização de tal negócio jurídico consubstancia-se na celebração de escritura pública, pressupondo, como tal, manifestação de vontade susceptível de vir a produzir efeitos jurídicos. III - Sobre a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, a ser formalizado também por escritura pública, vigora a regra da...

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