Acórdão nº 083436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART668 ART684 N3 ART690 ART716 ART722 N2 ART755 N2 ART856 ART858.

Sumário : I - O objecto legal do recurso é, em princípio, a decisão e não a questão por esta julgada, abrindo o recurso apenas uma reapreciação da decisão. II - Os recursos são delimitados pelas conclusões das alegações, donde resulta que nessas conclusões pode o recorrente restringir, expressa ou tácitamente, o objecto inicial do recurso. III - É fundamental no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a especificação da norma jurídica violada, sob pena de não se conhecer do recurso. IV - Nos termos do artigo 722, n. 2 do...

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