Acórdão nº 044226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CPP87 ART445.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 6/93 IN DR IS-A DE 1993/04/07.

Sumário : O artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-lei n. 454/91 não despenalizou as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, apenas operando a...

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