Acórdão nº 083539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART232 ART236 ART342 N1 ART1022 ART1089. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1 ART19 N1.

Sumário : I - No contrato que tenha por objecto o arrendamento de prédio urbano, as vinculações jurídicas consistem na cedência do gozo temporário do prédio pelo senhorio e no pagamento de retribuição ou renda pelo arrendatário. II - Tendo a autora e o réu convivido como marido e mulher durante vários anos...

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