Acórdão nº 083549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 C ART815. CCIV66 ART458 ART1154. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART55 ART65.

Sumário : I - Para que um documento, ainda que particular, possa ser considerado título executivo, é necessário que represente um acto jurídico pelo qual alguém se constitua em obrigação para com outrém e que essa obrigação se traduza no pagamento de...

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