Acórdão nº 082015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART722 N2 ART729 N2. CSC86 ART21 N1 B ART232 N1 N2 N5 ART233 N1 ART234 N1 ART241 ART242 ART251 N1 D. LSQ ART39 N3. CCIV66 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/11 IN BMJ N180 PAG309. AC STJ DE 1973/02/16 IN BMJ N224 PAG195. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N335 PAG442. AC STJ DE 1986/06/16 IN BMJ N335 PAG403. AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG740. AC STJ DE 1987/05/26 IN BMJ N367 PAG522. AC RL DE 1983/06/14 IN CJ TIII ANOVIII PAG154. AC RL 1986/06/17 IN CJ TIII ANOXI PAG129. AC RP DE 1986/05/23 IN CJ TIII ANOX PAG247. ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT