Acórdão nº 044194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 ART27 G. CP82 ART2 N4 ART72. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CONST89 ART29 N4. CP886 ART6 N2.

Sumário : I - Pratica um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido nos artigos 23, n. 1 e 27 - g) do Decreto- -Lei 430/83, de 13 de Dezembro, os arguidos que, actuando por mútuo acordo, venderam e detinham em seu poder várias qualidades de heroína para venda a terceiros, a troco de contrapartidas económicas, traduzidas em dinheiro ou objectos, conhecendo eles a proveniência, natureza e caracteristicas do estupefaciente em causa. II - Com entrada em vigor do...

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