Acórdão nº 043692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART229 ART296 ART297 N1 G N2 C H.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG349.

Sumário : O impresso ou módulo destinado à emissão de cheque é de insignificante valor, pelo que a sua subtracção...

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