Acórdão nº 043709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 G ART127 ART410 N2 A C ART420 N1.

Sumário : I - Os vícios enunciados nas alineas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal - erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto provada - para poderem ser conhecidos, têm de constar da própria decisão, só por si ou conjugada com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a quaisquer outros elementos exteriores de prova, ainda que constantes do processo. II - O erro notório na apreciação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT