Acórdão nº 081588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART301 ART489 N1 ART503 N1 ART710 N2. CCIV66 ART221 N1 ART282 ART406 ART410 N2 ART1378 ART1379. CCIV867 ART1592.

Sumário : I - Não há simulação de compra e venda de prédio velho para demolir, nem de contrato-promessa de compra e venda de andar de prédio novo dele a edificar, por falta de pagamento dos respectivos preços, se comprador e promitente-vendedor operaram a compensação destes. II - Transacção homologada por sentença transitada em julgado torna...

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