Acórdão nº 082986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661. CCIV66 ART503 N3 ART508 ART556 ART562 ART804 N1 ART805 N3 ART806 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII TI PAG194. AC RP DE 1987/01/29 IN CJ ANOXII TI PAG209. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385.

Sumário : I - Aquele que conduzir um veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, não provando que não houve culpa da sua parte. II - Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, pelo que não funcionam no caso os limites indemnizatórios fixados pelo artigo 508 do Código Civil. III - Na fixação dos montantes indemnizatórios deve atender-se à inflação e desvalorização...

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