Acórdão nº 083024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N3 ART662 N2 ART667 ART668 N1 B C D E N3 ART792. DL 436/83 DE 1983/12/19 ART8 N1 ART11 N1. DRGU 1/86 DE 1986/01/02 ART1. D 37021 DE 1948/08/21 ART15 PARÚNICO ART16. CONST89 ART282 N1. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART3. CCIV66 ART1104 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC 77/88 DE 1988/04/12 IN DR IS 1988/04/28. ASS STJ DE 1973/04/03 IN BMJ N226 PAG147.

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