Acórdão nº 003304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução10 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 C. DL 333/81 DE 1981/12/07.

Sumário : Viola a alínea c) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T. (Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969), a entidade patronal que, havendo atribuído a uma Directora Técnica de Farmácia o nível de vencimento mais...

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