Acórdão nº 083140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART26 N2.

Sumário : Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de insufuciência económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais...

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