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Acórdão nº 083241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3.

Sumário : I - Por dano entende-se a lesão causada no interesse juridicamente protegido, abrangendo interesses materiais, espirítuais ou morais. II - Como tal, classifica-se o dano em patrimonial e não patrimonial. III - O primeiro abrangendo o dano emergente-prejuízo ocasionado nos bens ou nos direitos já existentes - e o lucro cessante - benefício que o lesado deixou de auferir. IV - O dano é determinado pela diferença entre a situação real, actual do lesado, e a situação em que se encontrava se não fosse a lesão. V - O artigo 496 n. 1 do Código Civil veio...

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