Acórdão nº 083295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC FIXAÇÃO JURIS.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CONST82 ART115 N1 N5 ART122 N1 G ART205 N2. CCIV66 ART2. CPC67 ART763 ART769 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG340. ASS STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG121. ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR DE 1992/12/17.

Sumário : Não...

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