Acórdão nº 083448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART19 ART20 N1 C ART23 N1.

Sumário : Incumbe ao requerente do pedido de assistência judiciária o ónus de alegação e prova dos factos...

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