Acórdão nº 042936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMóNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 ART228 N2 ART303 N2 ART313 N1. CPP87 ART24 N1 A N2 ART29 N2 ART344 N2 N3 C N4 ART410 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/21 IN BMJ N394 PAG252.

Sumário : I - É permitida, em julgamento, a conexão de processos, se só nessa fase ela foi reconhecida. II - Há burla continuada, se, num pequeno intervalo de tempo, o agente furta impressos de cheque ao pai, os preenche, falsificando a sua assinatura e, desse modo, ludibria vários vendedores. III - Esta unidade criminosa não é prejudicada pelo facto de o furto não ser punível. IV - A...

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