Acórdão nº 083238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049 N1 N2 ART1051. CRP84 ART7 ART106 N1 ART115 N1. CCIV66 ART1129 ART1137 ART1264 ART1405 N2. CCIV867 ART953.

Sumário : I - O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido. II - O...

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