Acórdão nº 083126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART143 C ART148 N3. CCIV66 ART323 N2 ART498 N3. CPC67 ART481.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG406. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.

Sumário : I - Dispõe o n. 2 do artigo 323 do Código Civil que, não sendo feita a citação dentro de 5 dias de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram aqueles 5 dias. II - Da existência da figura da citação prévia...

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