Acórdão nº 082906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1.

Sumário : O princípio da liberdade contratual, envolvendo a faculdade de livre fixação do conteúdo dos contratos, apenas encontra como limites os fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT