Acórdão nº 084449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CEXP91 ART64 N2. DL 438/91 DE 1991/11/09. CEXP76 ART46 N1 ART83 N4. DL 845/76 DE 1976/12/11. CPC67 ART692 N2 ART723.

Sumário : I - Não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se debruçou sobre o montante da indemnização a pagar aos expropriados em expropriação litigiosa. II - O artigo 64, n. 2 do...

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