Acórdão nº 082786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP83 ART7.

Sumário : I - Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II - O abuso de direito pressupõe a utilização do direito em termos de ferir valores que a ordem jurídica tem como superiores e não previu...

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