Acórdão nº 081091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Data19 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART476 ART518 ART551 ART2289 ART2306 ART2307 ART2308. CPC67 ART660 N2 ART661 ART664 ART676 N1 ART713 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1969/11/28 IN BMJ N191 PAG185.

Sumário : I - A acessão é causa de aquisição originária e especifica de direitos que tem como pressuposto a reunião de coisa própria com coisa alheia. II - A sua regulamentação legal destina-se a pôr fim à situação de instabilidade que o conflito entre os dois direitos potencia, conferindo a um dos sujeitos o dominio global da coisa mediante uma indemnização. III - De harmonia com os artigos 2306 e 2307 do...

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