Acórdão nº 083044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 N1 ART474 ART592 N1. CPC67 ART494 N1 G ART496 A ART498 N1 N4. LULL ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/12 IN BMJ N393 PAG563. AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.

Sumário : I - As sentenças proferidas num processo só podem ter valor noutro processo através da litispendência ou do caso julgado, pois que há autonomia e plenitude processual dos dois processos. II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da natureza subsidiária da acção nele...

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