Acórdão nº 043218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTES.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Sumário : I - Pendendo na Relação pedido de substituição da prisão preventiva por caução, não é aconselhável que, em incidente levantado noutro recurso a correr no Supremo...

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